A proposta

CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

GABINETE DO VEREADOR MANUEL BRITO

Proposta n.o 611 /2011

Aprovação de Atribuição de Apoio Financeiro e não financeiro ao Atlético Clube de Portugal com vista à realização de Obras de Adaptação do Estádio da Tapadinha

Pelouro: Desporto – Vereador Manuel Brito; Serviços: Departamento de Desporto.

Considerando que:

1. Os princípios fundamentais tutelados pela Constituição da República Portuguesa (CRP), em particular, artigo 79.o, quando refere: «Todos têm o direito à cultura física e ao desporto», devem ser desenvolvidos e implementados através de políticas concretas que os evidenciem e ponham em prática;

2. A promoção e o apoio ao Desporto se devem consubstanciar na criação de condições de prática física e desportiva, sendo estas consideradas como algumas das competências e obrigações essenciais das Autarquias, na prossecução dos interesses próprios, comuns e específicos das populações respectivas;

3. As autarquias desempenham um papel fundamental no desenvolvimento desportivo e no incremento da prática física e desportiva e para a concretização dos seus objectivos necessitam de juntar esforços com várias entidades públicas e privadas, no sentido de atingir plenamente, e de forma conjugada, tais premissas;

4. A Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5–A/2002, de 11 de Janeiro, permite, nos termos das alíneas a) e b), do n.o 4, do artigo 64.o e do artigo 67.o, que as Câmaras Municipais celebrem acordos e protocolos de colaboração com instituições públicas, particulares ou cooperativas, em termos que protejam cabalmente os direitos e deveres de cada uma das partes e o uso dos equipamentos pela comunidade local;

5. Todo o propugnado na Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, Lei n.o 5/2007, de 16 de Janeiro, reforça e dá cumprimento aos princípios fundamentais tutelados pela Constituição da República Portuguesa (CRP);

6. O Atlético Clube de Portugal, com sede no Estádio da Tapadinha, Código Postal 1300- 604, Lisboa, Contribuinte n.o 501226397, registado na Base de Dados para Atribuição de Apoios do Município de Lisboa, sob o n.o BDAA 110349 é uma entidade sem fins lucrativos, que muito tem contribuído para o desenvolvimento e incremento da práticaCÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

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desportiva no concelho;

7. Foram respeitados os princípios de natureza substantiva constantes do «Regulamento de Atribuição de Apoios pelo Município de Lisboa», publicado no Boletim Municipal n.o 771, de 27 de Novembro de 2008 (7.o Suplemento);

8.

9.Foram ainda verificados pelos serviços todos os requisitos legais respeitantes à entidade à qual se vai atribuir o apoio, nos termos da lei geral e do Regulamento de Execução do Orçamento em vigor;

Nos termos da alínea a) do n.o 4, do artigo 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei n.o 5–A/2002, de 11 de Janeiro, compete à Câmara Municipal: «Deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, nomeadamente com vista à prossecução de obras ou eventos de interesse municipal, bem como à informação e defesa dos direitos dos cidadãos.»

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal de Lisboa delibere:

Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.o 4 do artigo 64.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovar a atribuição de apoio financeiro e não financeiro ao Atlético Clube de Portugal, no valor de € 115.000,00 (cento e quinze mil euros), verba a considerar na orgânica 18.02, na Rubrica Económica 08.07.01 (Instituições sem fins lucrativos), Plano de Actividades C5.03.P001.01 (Desenvolvimento da prática Desportiva), do Orçamento da Câmara Municipal de Lisboa para o ano de 2012, com vista à execução de Obras de Adaptação do Estádio da Tapadinha, de acordo com a minuta de Contrato-Programa de Desenvolvimento Desportivo, em anexo, que faz parte integrante da presente proposta.

Paços do Concelho de Lisboa, em 20 de Outubro de 2011 

O Vereador

Manuel Brito